O Orçamento do Estado 2027 foi entregue no Parlamento a 8 de outubro de 2026. A proposta mexe no IRS, no salário mínimo, nas pensões, no IRC e na habitação. Nem tudo o que o Governo anunciou aparece no texto, por isso este artigo separa o que está escrito na proposta do que foi anunciado por membros do Governo. O texto ainda pode mudar até à votação final.
IRS: escalões, mínimo de existência e rendas
A proposta atualiza os limites dos nove escalões em 3,88%. O limite do primeiro escalão passa de 8342 euros para 8666 euros. (RTP) A descida das taxas do 1.º ao 6.º escalão fica entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais, com um custo de 400 milhões de euros, já refletido na retenção na fonte de 2026. (Jornal Económico)
O mínimo de existência fica igual ao maior valor entre 13 580 euros e 1,5 vezes 14 vezes o Indexante de Apoios Sociais. O Governo prevê que quem recebe o salário mínimo fique isento de IRS. O ECO escreveu que o OE2027 alivia o IRS para os escalões mais altos, depois de 13 anos sem alterações nesse escalão.
Para o arrendamento, a proposta mantém a descida da taxa de IRS dos senhorios com rendas moderadas, de 25% para 10%. A dedução das rendas pagas pelos inquilinos sobe de 900 para 1000 euros em 2027. (Jornal Económico)
As regras de IRS são matéria fiscal. Este texto explica o que a proposta diz, mas não é aconselhamento fiscal. Para a tua declaração, procura um contabilista.
Salário mínimo e função pública
O salário mínimo sobe de 920 para 970 euros brutos mensais em 2027, em linha com o acordo com os parceiros sociais. Para 2028, a previsão é de 1020 euros. (Jornal Económico)
Os salários da função pública sobem 2,3%, com um aumento mínimo de 60,52 euros. (ECO) A base remuneratória de referência (BRAP) passa de 934,99 para 995,51 euros, e o subsídio de refeição de 6,15 para 6,30 euros. As negociações com os sindicatos continuam, por isso o valor final pode subir.
Pensões e Complemento Solidário para Idosos
O aumento das pensões tem um impacto de 1993 milhões de euros nas contas do Estado, segundo o Governo. A almofada das pensões deverá chegar a 58,5 mil milhões de euros em 2027. (ECO)
O Complemento Solidário para Idosos sobe 50 euros, para 720 euros. O primeiro-ministro anunciou uma meta de 870 euros em 2029. O Governo admite ainda um suplemento extraordinário para os reformados em 2027, também sem valor definido.
IRC e garantias do Estado
A taxa geral de IRC desce de 19% para 18%, com um custo estimado de 300 milhões de euros em 2027. A medida já está prevista no Código do IRC, e o Orçamento apenas mostra o seu impacto. (ECO) Se a taxa reduzida para as pequenas empresas continua a descer, a proposta não deixa claro.
As garantias públicas para seguros e exportação aumentam 54%. (ECO) As responsabilidades do Estado com garantias, no conjunto, passaram de 449,4 milhões de euros no fim de 2025 para cerca de 926 milhões em maio de 2026. (ECO)
Casa: garantia, isenções e Porta 65
A garantia pública para jovens mantém-se, segundo o relatório da proposta. As isenções de IMT e de Imposto do Selo para jovens também continuam, e a proposta indica que já beneficiaram quase 120 mil jovens. O artigo sobre a garantia pública em 2027 explica o que a garantia cobre hoje e o que a proposta não diz.
O limite de valor do imóvel para a isenção de IMT Jovem sobe 2,3%, para 338 141 euros. (RTP)
O programa Habitação terá 2003 milhões de euros em 2027. Desse total, 917 milhões destinam-se ao acesso à habitação e ao apoio ao arrendamento, que inclui o Porta 65+ e o Porta 65 Jovem. O Porta 65 será reforçado, mas o relatório não indica em quanto. (ECO)
A proposta também prevê IVA de 6% na construção e reabilitação de habitação própria e de arrendamento a rendas moderadas, em certas condições. (Jornal Económico)
Ensino e PRR
A verba para a Educação sobe 1,5%, para 7787,9 milhões de euros. O Ensino Superior, Ciência e Inovação desce 7,6%. O teto das propinas mantém-se em 697 euros no ano letivo de 2026/2027, e a partir de 2027/2028 passa a ser atualizado pela inflação. (RTP)
O PRR fica com uma reserva de 200 milhões de euros para concluir obras atrasadas, como escolas e centros de saúde, com prazo até 31 de dezembro de 2027. (Jornal Económico)
Contas do país
O Governo prevê um crescimento de 2,1% do PIB em 2027 e uma inflação de 2,3%. (RTP) A dívida pública desce para 84,5% do PIB, mas os juros sobem 23%, para 8,2 mil milhões de euros. A carga fiscal deve manter-se em 35% do PIB. O Conselho das Finanças Públicas valida as previsões, mas alerta para riscos no crescimento. (ECO)
O que ainda pode mudar
A proposta só se torna lei depois de passar no Parlamento. O debate na generalidade e a votação final global ainda não estão confirmados nas fontes que consultei, por isso não lhes atribuo datas aqui.
Algumas medidas aparecem em anúncios e não no texto: a meta do Complemento Solidário, o suplemento extraordinário para reformados e a isenção de IRS para quem ganha o salário mínimo. Antes de tomar qualquer decisão com base nelas, confirma no texto oficial da proposta de lei, publicado na Assembleia da República e no site do Ministério das Finanças.
Se queres receber estes temas por email, a newsletter do Coach das Finanças é o sítio onde os envio. Para perceber o mecanismo da garantia do início ao fim, vê o guia completo do crédito à habitação.
Este conteúdo tem fins educativos e não substitui aconselhamento financeiro profissional. Cada situação é única.
