Sobre a garantia pública 2027, a notícia é esta: a proposta de Orçamento do Estado para 2027 diz que a garantia para jovens que compram casa se mantém. Ainda não é lei. O Orçamento tem de ser aprovado no Parlamento, e a proposta não diz em que condições a garantia funcionará no próximo ano. Para já, o regime em vigor só cobre contratos assinados até 31 de dezembro de 2026.
Garantia pública 2027: o que diz a proposta do Orçamento
O relatório da proposta do OE2027 refere que a garantia pública na compra da primeira habitação se mantém. As isenções de IMT e de Imposto do Selo para jovens também continuam. Segundo o mesmo relatório, estas medidas já beneficiaram quase 120 mil jovens, com um valor médio de aquisição de 200 mil euros. O relatório não separa o efeito de cada medida, por isso não se consegue saber quanto se deve à garantia. (ECO)
O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, disse na conferência de imprensa que a experiência tem sido positiva. Acrescentou que a decisão final ainda não foi tomada formalmente.
Como funciona a garantia pública hoje
A garantia destina-se ao crédito para habitação própria permanente de jovens até aos 35 anos. O Estado fica como fiador até 15% do capital em dívida inicialmente contratado. O financiamento pode chegar a 100% do valor da transação, mas a garantia cobre apenas essa parte de 15%. O imóvel não pode ultrapassar 450 000 euros.
Os contratos de crédito têm de ser formalizados até 31 de dezembro de 2026. A garantia vigora durante 10 anos, a contar da celebração de cada contrato. As instituições de crédito que aderem estão indicadas num despacho publicado no Diário da República, ligado na página oficial do Governo sobre a garantia pública. (Portugal.gov.pt)
Como a garantia chegou a este ponto: os reforços
O regime tem um teto de montante que o Governo tem vindo a aumentar. Em setembro de 2025, a garantia foi reforçada em 350 milhões de euros. (Observador) Em abril de 2026, o Governo reforçou a garantia em 750 milhões de euros, e o montante total passou a 2 300 milhões de euros. (Portugal.gov.pt)
A 2 de setembro de 2026, um novo diploma publicado no Diário da República reforçou a garantia em mais 100 milhões de euros. Desse valor, 40 milhões destinam-se ao Novo Banco e 60 milhões à Caixa Económica Montepio Geral, que tinham apresentado pedidos. (Dinheiro Vivo)
Garantia pública 2027: o que muda e o que não se sabe
A tabela compara o regime de 2026 com o que a proposta diz sobre 2027.
| Ponto | Regime em 2026 | O que diz a proposta para 2027 |
|---|---|---|
| Idade | Até 35 anos | Não consta |
| Prazo para contratar | Até 31 de dezembro de 2026 | Não consta |
| Cobertura do Estado | Até 15% do capital em dívida | Não consta |
| Financiamento | Até 100% do valor da transação | Não consta |
| Preço máximo do imóvel | 450 000 euros | Não consta |
| Duração da garantia | 10 anos a contar do contrato | Não consta |
A proposta fala apenas em manter a garantia. Não diz se o prazo se estende, se o teto de preço muda ou se as condições de acesso mudam. Qualquer alteração terá de constar de um diploma publicado.
A JSD pediu a continuidade da garantia e também que ela passe a cobrir a construção da primeira casa. (RTP) A proposta do Governo não inclui essa extensão.
Quem já assinou contrato em 2026
Quem assinar o contrato até 31 de dezembro de 2026 fica abrangido pela garantia durante 10 anos, contados da data de celebração. Por exemplo, um contrato assinado a 15 de dezembro de 2026 mantém a garantia até 15 de dezembro de 2036, se cumprir as condições do regime. Este é só um exemplo de contagem, não uma previsão sobre o que acontece depois. Quem pensa neste caso deve pedir ao banco a confirmação por escrito das condições do contrato.
Quanto pesa a garantia nas contas do Estado
O relatório do OE2027 indica que as responsabilidades do Estado com garantias passaram de 449,4 milhões de euros no fim de 2025 para cerca de 926 milhões de euros em maio de 2026. O relatório fala do conjunto das garantias, sem separar o crédito à habitação. O mesmo documento considera o risco de incumprimento reduzido, com base no histórico de execuções. (ECO)
Se estás a pensar comprar casa
Se tens menos de 35 anos e estás a pensar comprar casa, convém confirmar três coisas com o banco: se o contrato fica assinado até 31 de dezembro de 2026, se o imóvel está abaixo de 450 000 euros e se o banco aderiu à garantia. Para decidir, conta com o regime que existe hoje. A proposta do Orçamento ainda pode mudar no Parlamento.
Para perceber o processo do início ao fim, vê o guia completo do crédito à habitação. As regras do regime estão reunidas na página sobre a garantia pública para jovens. O reforço de 2026 tem o seu próprio artigo sobre o que muda.
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Este conteúdo tem fins educativos e não substitui aconselhamento financeiro profissional. Cada situação é única.
