O Brasil proíbe as “bets” (o termo brasileiro para as casas de apostas online) desde 25 de setembro de 2026: apostas desportivas, casinos online e a publicidade a ambos, tudo de uma vez, segundo a Medida Provisória 1.394/2026. Em Portugal as apostas online continuam legais e licenciadas pelo SRIJ, o regulador, e a lei não mudou. O que mudou foi o ambiente: segundo o ECO, a 17 de setembro, oito dias antes da decisão brasileira, o Parlamento debateu o jogo online e o Governo admitiu apertar as regras da publicidade.
Os números do regulador português ajudam a perceber porque é que o assunto chegou lá. Segundo o relatório do SRIJ do 2.º trimestre de 2026, as casas de apostas licenciadas ficaram com 328,2 milhões de euros, e há 413,7 mil registos de jogadores autoexcluídos.
Em resumo
Segundo o Senado brasileiro, a Medida Provisória 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa, e o Congresso tem 120 dias para a confirmar. Em Portugal, segundo o SRIJ, o jogo online é legal desde 2015 e a lei é a mesma. Segundo o ECO, nenhuma das propostas do debate de 17 de setembro pretende proibi-lo, e o Governo admite mexer na publicidade. Para o teu orçamento, o número que interessa é a receita bruta das casas de apostas: 328,2 milhões de euros num só trimestre, segundo o SRIJ.
Brasil proíbe as “bets”: o calendário, dia a dia
Segundo o Senado Notícias, a Medida Provisória 1.394/2026 foi publicada a 25 de setembro e proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país. Segundo a Agência Brasil, inclui as apostas desportivas e os casinos online, como o chamado jogo do “tigrinho”. Segundo o Senado Notícias, vale também para empresas estrangeiras que ofereçam apostas a brasileiros.
A medida já está em vigor, mas, segundo a Rádio Senado, o Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para a converter em lei definitiva. O calendário dos primeiros dias, segundo o Senado Notícias e a Agência Brasil, é este:
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 25 de setembro | A medida entra em vigor e ficam proibidos novos depósitos |
| Até 5 de outubro (23h59) | Os apostadores podem levantar o saldo |
| 6 de outubro | Sites e apps têm de ficar indisponíveis |
| 7 a 14 de outubro | As empresas informam os bancos dos saldos e quem não levantou recebe o dinheiro de volta pelo banco |
| 25 de outubro | Extinção formal das autorizações das empresas |
Segundo o BPMoney, as empresas têm também até 5 de outubro para retirar a publicidade e os patrocínios.
Em paralelo, segundo o Yogonet, o Governo enviou à Câmara o Projeto de Lei 5.477/2026, com pedido de urgência, que cria crimes: 4 a 6 anos de prisão para quem explorar apostas de quota fixa e 2 a 4 anos para quem as divulgar ou fornecer as plataformas. Segundo o mesmo texto, o apostador fica de fora e não é punido.
Porquê uma medida tão dura?
Segundo a Mattos Filho, uma sociedade de advogados brasileira, as apostas desportivas foram legalizadas em 2018 (Lei 13.756) e a Lei 14.790, de dezembro de 2023, regulou o setor, com o mercado licenciado a arrancar a 1 de janeiro de 2025 e licenças que custavam até 30 milhões de reais. O Governo justifica a medida, segundo a Agência Brasil, com o endividamento das famílias e a saúde mental.
A Agência Brasil cita três números. Segundo o Comsefaz, o comité dos secretários de Fazenda dos estados, os brasileiros perderam 62,5 mil milhões de reais em apostas só em 2025, e o Metrópoles esclarece que é a diferença entre o que apostaram e o que receberam em prémios. Segundo uma pesquisa citada pela agência, 1 em cada 5 alunos (20,4%) dos últimos anos do ensino fundamental e do ensino médio já apostou online, proporção que chega a quase metade (49,7%) no 3.º ano do ensino médio. E segundo a agência, o Presidente Lula disse que as “bets” são “como um câncer”.
Os danos nas famílias não me são distantes: o meu pai, que além do álcool também jogou, não o fez a um nível muito alto, mas o suficiente para lhe somar mais dívida. O Brasil decidiu proibir tudo, e a decisão é dele. Na minha opinião, proibir a divulgação já é um grande passo, e não fecharia as casas de apostas.
E do outro lado?
Segundo a CNN Brasil, os clubes de futebol queixam-se do efeito imediato e sem período de transição, as associações do setor contestam a medida e lembram que as empresas pagaram licenças seguindo as regras do próprio Governo, e o Governo espera uma batalha dura no Congresso, sobretudo depois das eleições de 4 de outubro. Segundo o BPMoney, os patrocínios de casas de apostas na Série A somaram 1,03 mil milhões de reais em 2025. Segundo a Agência Brasil, há quem avise que proibir empurra os apostadores para sites ilegais, e o Governo responde com mais fiscalização e o bloqueio de sites e de contas bancárias usadas para apostar.
As apostas online são legais em Portugal?
São, desde 2015. Segundo o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Decreto-Lei 66/2015, publicado no Diário da República), a regulação e a fiscalização ficaram com o SRIJ, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, do Turismo de Portugal. Só podem explorar jogo online as entidades com licença: segundo o SRIJ, a 30 de junho de 2026 eram 17 entidades, com 30 licenças.
A opção de 2015 foi regular. Segundo os artigos 37.º, 40.º e 42.º do RJO, o jogador tem de se registar com identificação verificada e de ser titular da conta de pagamento que indica, a conta de jogo não pode ficar com saldo negativo, e as casas de apostas estão proibidas de conceder empréstimos aos jogadores.
Quanto dinheiro se aposta e se perde em Portugal?
Os números desta secção são do relatório do SRIJ sobre o 2.º trimestre de 2026, o mais recente:
| Indicador (abril a junho de 2026) | Valor |
|---|---|
| Receita bruta das casas de apostas | 328,2 milhões de euros (mais 14,4% do que no ano anterior) |
| Imposto Especial de Jogo Online cobrado | 92,1 milhões de euros |
| Volume de apostas desportivas | 515,6 milhões de euros |
| Volume de apostas em jogos de fortuna ou azar (casino online) | 5 694,8 milhões de euros |
| Registos de jogadores | 4,9 milhões |
| Registos com pelo menos uma aposta no trimestre | 1,2 milhões |
| Registos autoexcluídos | 413,7 mil (mais 26,8% do que no ano anterior) |
Dois valores que convém não confundir. Segundo o SRIJ, o volume de apostas soma tudo o que foi apostado, incluindo prémios que voltam a ser apostados e bónus, por isso conta o mesmo dinheiro várias vezes. A receita bruta é, nas palavras do relatório, a diferença entre o total apostado e os prémios pagos, ou seja, o dinheiro que ficou nas casas de apostas. É o número que interessa a quem faz contas, e dá cerca de 3,6 milhões de euros por dia. Dividida pelos 1,2 milhões de registos que apostaram no trimestre, são cerca de 270€ por registo (conta minha: é uma média, e um jogador pode ter registos em vários operadores).
Segundo o SRIJ, o casino online dá 61,9% da receita bruta e as apostas desportivas 38,1%, e as máquinas (slots) pesam 81,6% das apostas em jogos de fortuna ou azar. No futebol, que o relatório coloca em 69,9% das apostas desportivas, o Campeonato do Mundo de 2026 concentrou 28,3% do volume no trimestre. Os autoexcluídos já são 8,4% dos registos, segundo o mesmo relatório.
Quem joga é gente nova. Segundo o SRIJ, 76,5% dos registos são de pessoas com menos de 45 anos, e 36,2% dos novos registos do trimestre são de jovens entre os 18 e os 24 anos. Segundo a presidente do ICAD, Joana Teixeira, citada pelo Diário de Notícias em janeiro de 2026, 1,3% da população portuguesa mostra sinais de risco e 0,6% evidencia dependência do jogo. A mesma notícia refere que, em 2024, 16% dos jovens de 18 anos apostavam online, segundo o Dia da Defesa Nacional.
Os brasileiros pesam nestas contas: segundo o SRIJ, os registos de nacionalidade brasileira são 46,1% dos registos de estrangeiros, que são 6,4% do total. Dá cerca de 145 mil registos, perto de 3% (cálculo meu a partir das percentagens do relatório). A medida brasileira vale para quem está no Brasil, segundo o Senado Notícias, e quem vive em Portugal, seja de que nacionalidade for, continua sujeito à lei portuguesa.
Que regras existem hoje em Portugal?
| Brasil (desde 25/09/2026) | Portugal (hoje) | |
|---|---|---|
| Jogo online | Proibido, até o Congresso decidir | Legal, só com licença do SRIJ |
| Publicidade | Proibida | Permitida, com limites |
| Sites sem licença | Bloqueio de sites e de contas bancárias | Notificações de encerramento e pedidos de bloqueio |
| Quem aposta | Não é punido, segundo o projeto de lei | Pode autoexcluir-se de todos os operadores |
Publicidade. Segundo o artigo 21.º do Código da Publicidade, a publicidade a jogos e apostas tem de ser socialmente responsável: não pode apelar à obtenção fácil de um ganho, sugerir sucesso ou êxito social por efeito do jogo, nem encorajar práticas excessivas. Está proibida a que se dirija a menores ou os use na mensagem, a que aparece dentro de escolas e a que aparece a menos de 250 metros em linha reta de escolas e outras infraestruturas para menores (a regra dos 250 metros não se aplica aos jogos sociais do Estado). As empresas de jogo também não podem ser associadas a qualquer menção publicitária a empréstimos. Segundo o mesmo diploma, quem fiscaliza é o SRIJ, que tem um resumo das regras no seu site.
Menores. Segundo o artigo 6.º do RJO, a prática de jogos e apostas online está proibida aos menores.
Autoexclusão. Segundo o artigo 39.º do RJO, podes pedir diretamente no site do SRIJ e ficas impedido de jogar em todos os operadores licenciados. Dura no mínimo 3 meses, e se não indicares uma data é por tempo indeterminado; para terminar mais cedo, o pedido só produz efeito ao fim de um mês. Segundo a iGaming Business, o SRIJ passou a ter um portal central de autoexclusão a 8 de abril de 2026.
Jogo ilegal. Segundo o relatório do SRIJ, desde 2015 foram enviadas 1 834 notificações de encerramento a operadores ilegais, pedido o bloqueio de 3 043 sites e feitas 77 participações ao Ministério Público. Segundo o secretário de Estado do Turismo no debate, citado pelo ECO, o jogo ilegal vale entre 250 e 500 milhões de euros em Portugal.
O que está em cima da mesa no Parlamento?
Segundo a Renascença, o Parlamento debateu o tema a 17 de setembro por pedido do Livre, que propõe proibir figuras públicas e influenciadores de publicitar jogo, avisos obrigatórios sobre o risco de adição e a idade mínima, limites de tempo e de dinheiro apostado, o fim dos bónus e a tributação em IRS do saldo líquido ganho nos jogos online. Segundo o Observador, o Livre quer também proibir os patrocínios e diz que praticamente todas as equipas da Primeira Liga são patrocinadas por casas de apostas. Concordo com a proibição dos patrocínios e iria mais longe: proibia toda a divulgação das casas de apostas, sabendo o mal que o jogo faz à saúde pública. Um clube de futebol a promover as apostas no seu próprio desporto parece-me ainda pior. As casas podem continuar abertas no país em questão, desde que cumpram a lei, para quem quer jogar; o que não devem é ser divulgadas, como em vários países já acontece com o tabaco e o álcool.
Segundo o ECO, o Governo, pela voz do secretário de Estado do Turismo, Pedro Machado, admitiu alterar o Código da Publicidade nesta matéria, com três objetivos: reforçar a proteção dos menores, adaptar as regras ao digital e dar mais coerência à aplicação do regime. Prevê também restrições a figuras públicas com notoriedade, para que o jogo não fique associado a referências sociais. O mesmo debate trouxe um número: este ano foram detetadas 867 mensagens publicitárias de plataformas ilegais, ligadas a 25 influenciadores (11 identificados), e as denúncias do SRIJ deram origem a 16 processos de averiguação.
Ainda segundo o ECO, PS, Chega e PSD levaram propostas próprias, entre elas uma autoexclusão mais simples, o bloqueio de pagamentos a plataformas ilegais e uma lista pública das entidades sem licença, e há consenso em que é preciso uma regulação mais forte. Segundo a The Gamblest, o ministro da Economia, Manuel Castro Almeida, anunciou em junho legislação nova para o verão, e segundo a Renascença, à data do debate o texto ainda não era conhecido.
E se apostar já está a pesar no orçamento?
Os 328,2 milhões de euros do trimestre, segundo o SRIJ, ficaram nas casas de apostas, e ninguém precisa de ter vergonha por ter contribuído para eles. Tenho amigos a jogar e a perder imenso dinheiro: só falam quando ganham, e quando os confronto admitem que perdem mais do que ganham. Esse dinheiro, ao longo dos anos, dava muito mais frutos investido. O que interessa é o que fazes a partir daqui, conforme a tua situação.
Se apostas por entretenimento, trata o valor como qualquer despesa supérflua do orçamento familiar: um montante fixo por mês, que aceitas não recuperar, fora da renda, das prestações e do fundo de emergência. Se já foste buscar dinheiro dessas contas para apostar, o limite deixou de funcionar.
Se sentes que perdeste o controlo, a autoexclusão no SRIJ bloqueia todos os operadores licenciados de uma vez. Segundo o Executive Digest, o ICAD abriu em junho, em Lisboa, a primeira unidade pública dedicada ao jogo a dinheiro, que acompanhou 782 pessoas com perturbação de jogo em 2025, mais 118% do que as 358 de 2023, e o acesso faz-se por referenciação do SNS ou de outras unidades do ICAD.
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