Comissão de amortização antecipada: quanto pagas hoje e o que muda em 2027

Comissão de amortização antecipada: mesa com o contrato do crédito à habitação, uma calculadora e um lápis

Ponto de situação · 21/11/2026

  • Aprovado: na especialidade a 18/11/2026, duas propostas sobre a comissão de amortização antecipada do crédito à habitação.
  • Falta: a votação final global do Orçamento do Estado, a 24/11/2026. Ainda não é lei.
  • Âmbito: crédito a taxa variável, em reembolsos parciais e totais. A taxa fixa fica de fora.
  • Hoje: a comissão pode chegar a 0,5% do capital que reembolsas.

A comissão de amortização antecipada do crédito à habitação com taxa variável deverá deixar de existir em 2027: duas propostas aprovadas na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), a 18 de novembro, vão nesse sentido. Ainda não é lei. Falta a votação final global, marcada para 24 de novembro, e depois a promulgação e a publicação. Por isso, para já, continua a valer o que pagas hoje.

O que se sabe até agora cabe em poucas linhas: a proposta do PSD e do CDS-PP suspende a comissão até 31 de dezembro de 2027, a do PS elimina-a de forma permanente, e as duas só se aplicam a períodos de taxa variável. A seguir está o que cada uma diz, quanto pagas hoje e o que fica por esclarecer.

Comissão de amortização antecipada: o que foi aprovado a 18 de novembro

Nas votações na especialidade do OE2027 passaram duas propostas sobre a mesma comissão, segundo o ECO e a agência Lusa. Primeiro foi aprovada a da AD (PSD e CDS-PP), depois a do PS.

Proposta da AD (PSD e CDS-PP)Proposta do PS
DuraçãoSuspende a comissão até 31/12/2027Elimina-a de forma permanente
Reembolsos abrangidosParciais e totaisParciais e totais
Taxa variávelSimSim
Taxa fixaForaFora
Crédito mistoSó os reembolsos feitos na fase de taxa variávelSó os períodos de taxa variável

A proposta do PS tem uma ressalva: os bancos continuam a poder repercutir encargos de terceiros (por exemplo, conservatórias, cartórios notariais ou encargos fiscais), desde que o cliente receba a justificação por escrito. O que sai é a comissão do próprio banco.

As fontes que li não explicam como se combinam as duas normas quando a de 2027 tem prazo e a do PS não tem. Nem a Lusa nem o ECO dizem qual prevalece. A resposta está no texto final da lei do Orçamento, e é isso que convém confirmar depois de 24 de novembro.

Comissão de amortização antecipada hoje: quanto custa em 2026

Entre 2022 e 2025, quem tinha crédito a taxa variável podia amortizar sem pagar comissão: o Decreto-Lei n.º 80-A/2022 suspendeu-a e a suspensão foi sendo prorrogada até 31 de dezembro de 2025. Desde 1 de janeiro de 2026, os bancos voltaram a poder cobrar até 0,5% do capital reembolsado nos contratos a taxa variável, segundo o ECO.

Fazendo a conta com um valor redondo: se amortizares 10 000€, a comissão máxima é de 50€ (10 000€ × 0,5%). Se amortizares 25 000€, são 125€. São contas de exemplo sobre o teto de 0,5%; o banco pode cobrar menos, e o valor que pagas está no teu contrato.

A taxa fixa tem regras próprias e não entra nestas propostas. Se o teu crédito é a taxa fixa, nada do que foi aprovado a 18 de novembro te muda a comissão.

Crédito misto: só a parte variável conta

No crédito a taxa mista, o contrato tem um período a taxa fixa e outro a taxa variável. As duas propostas só se aplicam aos reembolsos feitos durante o período de taxa variável. Se amortizares enquanto a taxa é fixa, a comissão do teu contrato continua a poder ser cobrada.

Antes de tomares decisões, confirma no contrato em que fase estás e, se precisares de perceber a diferença entre as modalidades, vê o artigo sobre taxa fixa ou variável no crédito habitação.

Amortização antecipada do crédito habitação: mãos a anotar a conta de uma amortização num caderno

O que muda na conta de quem quer amortizar

Se as medidas entrarem em vigor como foram aprovadas, quem tem taxa variável deixa de pagar a comissão do banco ao amortizar em 2027. Para quem já tinha uma amortização planeada, a diferença é exatamente o valor da comissão que deixas de pagar: 50€ numa amortização de 10 000€, 125€ numa de 25 000€, com o teto de 0,5%.

A decisão de amortizar não se resume à comissão. Pesa o que sobra no fundo de emergência, o que o crédito te custa em juros e o que farias com o dinheiro se não o amortizasses. Para fazer essa conta com números, tens o artigo amortizar o crédito habitação ou investir, com uma simulação de 10 000€.

Neste vídeo do canal faço as contas de amortizar ou investir em dois casos concretos.

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Se a prestação é o problema, a amortização não é o único caminho. Renegociar o crédito com o banco ou transferi-lo para outro banco também mexem na mensalidade, sem passar pela comissão de amortização.

E os spreads? O que o Banco de Portugal diz

Uma pergunta que surge com o fim da comissão: se o banco deixa de cobrar ao amortizares, passa a cobrar noutro sítio? Não encontrei dados do Banco de Portugal que respondam a isto.

O que o Banco de Portugal diz, citado pelo ECO a 28 de maio de 2026, é que o spread médio dos novos contratos de crédito à habitação foi de 0,89 pontos percentuais em 2024, um terço do que era em 2014. O regulador explica a descida por uma lista de fatores: forte concorrência entre bancos, elevada liquidez, mais crédito feito por intermediários e medidas públicas como a isenção temporária da comissão de reembolso antecipado nos contratos a taxa variável. Não quantifica o peso de cada fator.

Dito de outra forma, a isenção aparece na lista dos fatores que acompanharam a descida dos spreads, mas ninguém mediu o que acontece quando a comissão volta ou desaparece. Qualquer previsão sobre os spreads de 2027 seria um palpite, e aqui não se fazem palpites.

O que falta acontecer

Para a comissão deixar de existir em 2027, faltam três passos:

  1. A votação final global do OE2027, a 24 de novembro. Até lá, as propostas aprovadas na especialidade ainda podem mudar.
  2. A promulgação pelo Presidente da República e a publicação da lei em Diário da República.
  3. A leitura do texto final, para perceber como se articulam as duas propostas e a partir de que data se aplicam.

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Este conteúdo tem caráter informativo e fins educativos e não substitui aconselhamento financeiro profissional. Cada situação é única, e as condições do teu crédito constam do teu contrato. O Diogo Esteves não é intermediário de crédito. Vê as regras do reembolso antecipado na página do Banco de Portugal sobre pagar antecipadamente o crédito à habitação.

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